TJMS 0807988-55.2025.8.12.0001
GERALREMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO ESCOLAR MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR – POSSIBILIDADE – GARANTIA DO DIREITO À…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0812344-69.2020.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – PRETENDIDA REDUÇÃO DE MENSALIDADE DE CURSO UNIVERSITÁRIO – CARGA HORÁRIA DIMINUÍDA – SUSPENSÃO DE AULAS PRÁTICAS – MEDIDAS SANITÁRIAS NECESSÁRIAS E IMPOSTAS EM…
TJMS 0806720-05.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO WRIT CONTRA LEI EM TESE COM O OBJETIVO DE AL…
TJMS 0801105-30.2020.8.12.0046
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – INCENTIVO ADICIONAL FEDERAL – IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DEVIDO – NÃO SE CONFUNDE COM O INCENTIVO CUSTEIO – DESNECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, POR NÃO S…
TJMS 0807199-32.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO – IRRELEVANTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A falta de pagamento do prêmio do seguro DPVAT não é motivo para que seja recu…