TJMS 0807199-32.2020.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO – IRRELEVANTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A falta…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0806265-14.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – ação deCLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO BENEFICIO FINANCEIRO– LITIGÂNCIA DE MÁ-…
TJMS 0800011-88.2021.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEI DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS QUE VEDA A SUSPENSÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS EM PERÍODO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONST…
TJMS 0800119-87.2021.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SALDO DO…
TJMS 0007658-80.2015.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – RECEPTAÇÃO CULPOSA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO INDICAM A INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO DO AGENTE – RECURSO PROVIDO. I – A receptação culposa se config…