TJMS 1408660-17.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE, INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DO PROCESSO – INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 485, III C/C § 1º, DO CPC) – MALOTE DIGITAL – VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIGITAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 485, III, do Código d…
TJMS 0919591-85.2015.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DO PROCESSO – INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 485, III C/C § 1º, DO CPC) – MALOTE DIGITAL – VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIGITAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 485, III, do Código d…
TJMS 0939881-48.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ SEM A RESSALVA DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO…
TJMS 1407805-43.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – ORDEM DE PREFERÊNCIA – ANTERIORIDADE DE CONSTRIÇÃO – JUÍZO UNIVERSAL – RECURSO NÃO PROVIDO. A ordem de preferência do recebimento do crédito…