TJMS 0917869-55.2011.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DO PROCESSO – INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 485, III C/C § 1º, DO CPC) – MALOTE DIGITAL – VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIGITAL…
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TJMS 0801224-81.2020.8.12.0016
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TJMS 1410283-19.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - PACIENTE GRAVE - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 E ART. 227, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE E…