TJMS 1408129-28.2025.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DE RECORRER…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1406619-82.2022.8.12.0000
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TJMS 1406546-13.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – VALOR FIXADO ATENDENDO AS PECULIARIDADES DO CASO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TJMS 0804299-27.2017.8.12.0019
RECURSO DE APELAÇÃO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – REJEITADA – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA DE OFÍCIO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI POSSÍVEL OBTER ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATI…
TJMS 1406215-31.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAR, TRANSFERIR OU RETIRAR O BEM DA COMARCA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL -…