TJMS 0800766-19.2024.8.12.0018
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0035234-69.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADO – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – ESTADO DE NECESSIDADE OU PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – INAPLICÁVEL ARTIGO 155, §2º, DO CP – CONDENAÇÃO MANTIDA – PE…
TJMS 0802975-61.2014.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração têm por escopo a supressão…
TJMS 1420700-36.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA – VÍCIO SANADO. RECURSO ACOLHIDO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vício…
TJMS 0853524-94.2022.8.12.0001
MANDADO SEGURANÇA – ICMS DIFAL – COBRANÇA INDEVIDA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIDA – TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO MANDAMUS SE…