TJMS 1420700-36.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA – VÍCIO SANADO. RECURSO ACOLHIDO. Os embargos…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1407422-65.2022.8.12.0000
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TJMS 0000123-84.2021.8.12.0023
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. FATO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 12.760/12. ADMISSÃO DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR QUALQUER MEIO DE PROVA. DESPROVIMENTO. I - Para…
TJMS 0001516-82.2019.8.12.0033
APELAÇÃO – PENAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA – PENALIDADE ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. Não há como acolher a pr…
TJMS 0911289-91.2020.8.12.0001
EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA DA PREFEITURA – INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA ESCLARECER E COMPROVAR – ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA SERIA INTERPRETADA COMO INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE ES…