TJMS 0802159-30.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – APELANTE QUE…
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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE – ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO – NÃO CABIMENTO – FORTUIT…