TJMS 0842425-93.2023.8.12.0001
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL – VALOR MAJORADO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0803113-20.2017.8.12.0002
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TJMS 1405299-60.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL DESTINADO À MORADIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA DEVEDORA - PENHORA CONFIRMADA - DECISÃO MANT…
TJMS 0804609-84.2017.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DOS REQUERIDOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO DA CULPA AOS AUTORES - AUSÊNCIA DE PROVAS…
TJMS 1414418-84.2019.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RETROATIVIDADE DAS NOVAS NORMAS BENÉFICAS CONSTANTES DA LEI 14.230/2021 – ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTE…