TJMS 4000176-61.2023.8.12.9000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIENCIA NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA -…
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TJMS 2000142-52.2026.8.12.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO -. FORNECIMENTO DE CONSULTA E TRATAMENTO CIRÚRGICO – ARTRODESE LOMBAR, DESCOMPRESSÃO NERVOSA E RADIOSCOPIA. REDIRECIONAMENTO DA OBRI…