TJMS 1407588-92.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DO MUNICÍPIO – VALOR DA DÍVIDA DEPOSITADO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0903090-12.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO AUTOR APÓS SER PESSOALMENTE INTIMADO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 485, DO…
TJMS 2000511-51.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO DO ESTADO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTORA…
TJMS 0901802-05.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR - ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não é cabível na hipótese concreta a extinção…
TJMS 1410158-22.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD – INDEFERIMENTO QUE NÃO SE EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS – CIRCUNSTÂ…