TJMS 0802474-37.2024.8.12.0008
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO INCIDÊNCIA – AUSÊNCIA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0800159-22.2024.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO - VEDAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. 1- Não padece de vício a decisão apenas porque, sob…
TJMS 0822356-40.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declar…
TJMS 0800880-68.2023.8.12.0025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE 'DIETA VIA GASTROTOMIA COM EQUIPOS E FRASCOS' - 'BAIXO IMC PARA IDADE (DESNUTRIÇÃO) (CID E40-E46)' – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA DO…
TJMS 0904241-76.2023.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DE UM DOS TRIBUTOS DISCRIMINADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – DÍVIDA REFERIDA COMO DECORRENTE DE PARCELAMENTO – AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL – NÃO ATENDIMENTO À DETERMINA…