TJMS 0800880-68.2023.8.12.0025
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE 'DIETA VIA GASTROTOMIA COM EQUIPOS E FRASCOS' - 'BAIXO IMC PARA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0802882-48.2023.8.12.0045
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TJMS 2000577-94.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – FETEMS – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA E QUANTO AO CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO DE PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELA REPUBLICA…