TJMS 0802523-87.2024.8.12.0005
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE QUANDO A TAXA CONTRATADA EXCEDER MINIMAMENTE A TAXA MÉDIA…
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TJMS 1408506-33.2024.8.12.0000
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TJMS 0800288-19.2022.8.12.0038
Apelação Cível do banco santander s/a – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – INSTRU…
TJMS 0811143-34.2023.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISBACEN - CARÁTER ANÁLOGO AOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DÍVIDA INEX…