TJMS 0851418-28.2023.8.12.0001
CIVILAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC – AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR – RESTITUIÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0840441-79.2020.8.12.0001
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TJMS 1410514-80.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – MORA COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO…
TJMS 0829527-48.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DESCONTOS INDEVIDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS…