TJMS 0800477-98.2024.8.12.0014
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SISTEMA DE COTAS RACIAIS EM UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL – EXIGÊNCIA DE ORIGEM ESCOLAR EXCLUSIVAMENTE PÚBLICA…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0840694-04.2019.8.12.0001
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TJMS 0824926-38.2019.8.12.0001
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO PERMANENTE E O ACIDENTE DE TRÂNSITO – EXISTÊNCIA – DISPENSABILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELAÇÃO CONHECI…
TJMS 0833311-72.2019.8.12.0001
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO PERMANENTE E O ACIDENTE DE TRÂNSITO – EXISTÊNCIA – DISPENSABILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – COMPROVAÇÃO MEDIANTE OS DOCUMENTOS DE ATE…
TJMS 0061284-84.2009.8.12.0001
Apelação – RETORNO DA VICE PRESIDÊNCIA – NOVO JULGAMENTO (ART. 1.040, II, DO CPC) – AÇÃO DE COBRANÇA – EXAME LABORATORIAL COM RESULTADO POSITIVO PARA O VÍRUS HIV – DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO – IMPEDIMENTO DA MÃE AMAMENTAR O…