TJMS 0002222-46.2019.8.12.0007
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – MERO INCONFORMISMO – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. A…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA – NEGATIVAÇÃO PAUTADA EM DÉBITO DI…
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RECURSO DE APELAÇÃO – USURA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE USURA DIANTE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCE…