TJMS 1604283-19.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL REALIZADA SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO REQUISITO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1408593-86.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO EM PECÚNIA POR PERDAS E DANOS - TABELA FIPE AFASTADA - CÁLCULO A SER REALIZADO CONFORME PREVISTO NA SENTENÇ…
TJMS 0814359-06.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.
TJMS 1406187-92.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA – DIVERSOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO EXPERT – IRREGU…
TJMS 0801863-60.2020.8.12.0029
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recur…