TJMS 0865380-21.2023.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME APÓS QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA ESCRITA IDÔNEA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO AUTOMATICIDADE. ENCARGOS MORA…