TJMS 0816742-20.2024.8.12.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. FINALIDADE DE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DA CAUSA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC – ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO – INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO – EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO…
TJMS 0200265-30.2008.8.12.0001
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TJMS 0800689-80.2019.8.12.0019
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TJMS 0000933-83.2021.8.12.0015
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR AO MÍNIMO-LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – INCREMENTO JUSTIFICADO DIANTE DOS ANTECEDENTES – SIMETRIA – RECURSO…