TJMS 0000933-83.2021.8.12.0015
TRIBUTÁRIORECURSO DE APELAÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR AO MÍNIMO-LEGAL – IMPOSSIBILIDADE –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0000026-35.2022.8.12.0028
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – ACOLHIMENTO – ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – RECURSO PROVIDO. I. Impositiva a condenação do apelado pela prática do crime de tráfico…
TJMS 2000481-79.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento d…
TJMS 0834218-08.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADAS OMISSÕES – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁR…
TJMS 0000919-67.2024.8.12.0800
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ALEGAÇÃO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INCABÍVEL – MANTENÇA DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) – OBSERVÂNCIAS AOS PARÂMETROS LEGAIS – PRE…