TJMS 0844353-45.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO QUE INDICA CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS – CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0800653-88.2023.8.12.0054
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO – DEVOLUTIVIDADE RECURSAL LIMITADA – GRATUIDADE DA JUS…
TJMS 0859004-82.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE P…
TJMS 0865253-49.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO AUTORIZADA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – SENT…
TJMS 0800204-76.2022.8.12.0051
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO PELA VIA DIGITAL – POSSIBILIDADE – FRAUDE PRATICADA POR TE…