TJMS 0801605-64.2021.8.12.0013
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – REMESSA NÃO CONHECIDA, EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELO MUNICÍPIO (ART. 496, § 1º, CPC) – AÇÃO…
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TJMS 0813028-52.2024.8.12.0001
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TJMS 1402646-80.2026.8.12.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. EMISSÃO DE BOLETOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO REITERADO. MAJORAÇÃO D…