TJMS 0850452-31.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ASSOCIATIVA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS REALIZADOS EM…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MORAL IN RE IPSA – DEMONSTRADO – DEVIDO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MORA NO PAGAMENTO – ÍNDICES – MATÉRIA DE ORD…
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