TJMS 0800699-70.2024.8.12.0045
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE – DEVIDA – COBRANÇA QUE NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
TJMS 0801961-05.2025.8.12.0018
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM…
TJMS 0801419-37.2023.8.12.0024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS – BOA-FÉ DO CONSUMIDOR – DEVER DE IN…
TJMS 0846521-20.2024.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – LANÇAMENTO DE INFORMAÇÕES, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO SISTEMA DE IN…
TJMS 0822080-19.2017.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO – HERBICIDA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NULIDADE – INEXISTÊNCIA - RECOMPOSIÇÃO DE COLEGIADO POR…