TJMS 0802109-09.2021.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS NA EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL – CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER…
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TJMS 0804937-83.2023.8.12.0008
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