TJMS 2000412-13.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL E CUSTAS PROCESSUAIS – VEDAÇÃO…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO – PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE NÃO RECONHECEU A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PROL DA VÍTIMA…
TJMS 1409514-74.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA BRUTA ELEVADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE EC…