Decisão · TJSP

TJSP 1029660-72.2014.8.26.0053

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-07-03
PREVIDENCIÁRIO
AÇÃO ACIDENTÁRIA REEXAME EM RECURSO REPETITIVO INPC COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESCABIMENTO ARTIGO 41-A DA LEI N° 11.430/06 QUE DISPÕE…

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