TJSP 2099244-72.2017.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ACIDENTÁRIA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR…
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APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo devido à falta de interesse pelo pequeno valor [Resolução 547/CNJ e Tema 1184 do STF] e ausência de movimentação útil ao processo há mais de um ano. Descabimento. Legítim…
TJSP 1510945-42.2021.8.26.0161
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TJSP 1503171-80.2025.8.26.0270
Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de São Paulo – Decisão judicial determinando a qualificação do representante do espólio – Insurgência da municipalidade – Não cabimento – QUALIFICAÇÃO DO INVENTARIANTE…