TJMS 0900101-51.2019.8.12.0029
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO-DESVIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. RECURSO…
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TJMS 0007600-27.2021.8.12.0002
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APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – PENA-BASE – QUANTIDADE DE DROGA – EXASPERAÇÃO NECESSÁRIA – EVENTUALIDADE – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA TRANSPORTADA – INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PROV…