TJMS 0824270-13.2021.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO –APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - SUPOSTA CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de…
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TJMS 0843837-64.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA QUANTO AO PAGAMENTO DE COMISSÃO E CRÉDITO DECORRENTE DA REVENDA DE PRODUTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE SEU FATO CONSTITUTIVO, NOS TERMOS DO ART…