TJMS 1409081-41.2024.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA EM DEMANDA CRIMINAL - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA -LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1421827-72.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL INCABÍVEL – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO AR…
TJMS 0819390-41.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS OPOSTOS POR NÃO OBSERVAR O QUÓRUM DO ARTIGO 942 DO CPC – NULIDADE RECONHEC…
TJMS 0817726-72.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS – CONTRADIÇÕES – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENSÃO À REDISCUSSÃO – NÃO CABIMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a…
TJMS 1420682-78.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO – VEDAÇÃO – AUSÊNCIA DO…