TJMS 0823112-49.2023.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0802515-29.2023.8.12.0011
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ILEGITIMIDADE ATIVA – HERDEIRA – PLEITO EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO ALHEIO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 17 do Cód…
TJMS 0812604-15.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO – INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro materi…
TJMS 1603552-57.2024.8.12.0000
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – PARTE SUSCITANDO INCIDENTE APÓS PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – INCIDENTE REJEITADO. Nos termos do Regimento Interno deste Trib…
TJMS 0800959-56.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO OBEDECIDO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIB…