TJMS 0842819-13.2017.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ERRO MATERIAL – EXISTÊNCIA – VÍCIO CORRIGIDO – INDENIZAÇÃO MORAL REDUZIDA – VALOR REFERENTE A CADA UM DOS…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISSQN – REGIME DIFERENCIADO – RECOLHIMENTO POR ALÍQUOTA FIXA – ART. 9º, § 3º, DECRETO-LEI 406/68 – SOCIEDADE EMPRESÁRIA…
TJMS 0832529-31.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS. I) Não é permitido…
TJMS 0820516-29.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS – NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os víci…
TJMS 1405029-02.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÍTIDA REDISCUSSÃO – CONHECIDOS E REJEITADOS. Se o Embargante discorda do julgamento realizado, deve apresentar recurso apto à reforma, pois os Embargos de Declaração tem…