TJMS 0901750-41.2024.8.12.0008
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1401872-55.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTENTE - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO – VEDAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS -…
TJMS 0827116-66.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – DIFAL ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL REALIZADA POR CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1093 DO STF – SITUAÇÃO AMPARADA PELA LEI COMPLEMENTAR 87/96 (LEI KANDIR)…
TJMS 0814622-72.2022.8.12.0001
E M E N T A: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL-ICMS). PRELIMINARES: ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, VEDAÇÃO DE IMPETRAÇÃO DE WRIT CONTRA LEI E…
TJMS 1410810-39.2023.8.12.0000
REEXAME DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔM…