TJMS 0827116-66.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – DIFAL ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL REALIZADA POR CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE - INAPLICABILIDADE DO TEMA…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. EMBARGOS REJ…
TJMS 1408681-61.2023.8.12.0000
Embargos de Declaração opostos por Bruno Ribeiro Villela. EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – AUSÊNCIA DOS VÍCI…
TJMS 1410941-43.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE PROVA PERICIAL MÉDICA – COMPLEXIDADE DA CAUSA – IRRELEVÂNCIA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO – D…