TJMS 0821050-70.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1406982-98.2024.8.12.0000
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJMS 0804675-62.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO –…
TJMS 0816238-92.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS/ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALOR REAL PESQUISADO (VRP) QUE AFASTA A APLICABILIDADE DA PAUTA FISCAL DECLARADA ILEGAL PELO SUP…
TJMS 1406358-49.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – RECURSO AUTORAL – DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE AFASTAMENTO LABORAL FEITO POR SERVIDOR PÚBLICO – ALEGADA NOVICIDAD…