TJMS 0808156-28.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO – DISTRATO –…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRE…