TJMS 0009503-95.2024.8.12.0001
PENALREEXAME NECESSÁRIO – REABILITAÇÃO CRIMINAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO OBRIGATÓRIO DESPROVIDO, COM O PARECER. Emergindo extinção da…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.
TJMS 0806475-26.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FILIAÇÃO SINDICAL NÃO COMPROVADA – ASSINATURA IRREGUL…
TJMS 0854286-13.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE RÉ – CLÁUSULA PENAL, ARRAS OU SINAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS – RETENÇÃO – DEVIDA – MONTANTE FIXADO ALTERADO. O art. 32-A, inc. II, da Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), h…
TJMS 0000129-30.2026.8.12.0019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – MINISTÉRIO PÚBLICO – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO E FALSA IDENTIDADE – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E FIXAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – PROVA…