TJMS 0818952-15.2022.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE CULPA DO REQUERIDO – INOBSERVÂNCIA À PARADA OBRIGATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 1400304-96.2026.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS PRESENTES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – GENITORA DE FILHOS M…
TJMS 0807292-27.2023.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO – COMPRA DE PRODUTO COM VALOR EXTREMAMENTE BAIXO COMPARADO AO PREÇO DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO – PROCEDENTE – APELANTE…
TJMS 0901124-46.2025.8.12.0021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO DO MORADOR. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (…