Decisão · TJMS

TJMS 0803318-20.2025.8.12.0018

Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgado em 2025-07-14publicado em 2025-07-15
PENAL
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 94…

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