TJMS 0900037-53.2025.8.12.0054
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE DE MACONHA E SKUNK. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO A SERVIÇO DOS…
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TJMS 0046359-34.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - ART. 157, § 2º, INCISO II C/C ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE – PRETENDIDA A REDUÇÃO DO PATAMAR DE…
TJMS 0025737-07.2014.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – TENTATIVA DE FURTO – AVENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DECRETAÇÃO DE REVELIA – PRELIMINAR REJEITADA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR…
TJMS 0003178-89.2020.8.12.0019
RECURSO MINISTERIAL: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES – CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. I. De acordo com o atual entendimento do Supremo Trib…