TJMS 1603900-41.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO EM EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1406316-68.2022.8.12.0000
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TJMS 0800208-02.2018.8.12.0004
Embargos de Declaração EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de P…