TJSP 0513565-93.2007.8.26.0562
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar – Exercício de 2006 – Município de Santos – Extinção em primeiro grau – Prescrição decretada…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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TJSP 2011837-91.2018.8.26.0000
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TJSP 2017859-68.2018.8.26.0000
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