TJMS 1406180-71.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ÓRDINÁRIA– TUTELA DE URGÊNCIA – VALOR DA MULTA – PROPORCIONAL – LIMITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0821050-70.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O…
TJMS 0812012-34.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO (DIFAL/ICMS) – PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA – JULGAMENTO EXTR…
TJMS 0803693-55.2024.8.12.0018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE COMPELIR O ENTE PÚBLICO A REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - APLICAÇÃO D…
TJMS 0801342-25.2024.8.12.0046
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.…