TJMS 1408834-26.2025.8.12.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PADIC – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1410937-74.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA – PORTATIA 59/2019, ART. 35 – COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DO DETRAN – AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO – INDEFERIM…
TJMS 1410841-59.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE BUSCA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOMENDAÇÃO Nº 51/2015, DO CONSEL…
TJMS 0944793-88.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CONSULTA AO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL PELO JUÍZO – INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO PROCESSO – PARCELAMENTO INESPECÍFICO EM ABERTO – INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA PRESTAR…
TJMS 0902260-46.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DO PROCESSO – ART. 485, III, DO CPC – ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO – EXEQUENTE SILENTE QUANTO AO INTENTO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – INTIMAÇÃO PESSOAL – MALOTE DIGITAL – VA…