TJMS 0944793-88.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CONSULTA AO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL PELO JUÍZO – INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO PROCESSO – PARCELAMENTO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0803884-97.2024.8.12.0019
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO NO GRUPO B. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.059/2023. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. INCOMPETÊNCIA…
TJMS 0800561-79.2024.8.12.0053
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO DE NATUREZA MISTA.…
TJMS 0800939-18.2025.8.12.0015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Tem-se que a decisão objurgada expressam…