TJMS 0010716-39.2024.8.12.0001
PENALREEXAME NECESSÁRIO – REABILITAÇÃO CRIMINAL – PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – COMPORTAMENTO IDÔNEO – RESSARCIMENTO INEXIGÍVEL – EXCLUSÃO DOS…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO E FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III.…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO NÃO MATEMÁTICO. FIXAÇÃO DA MULTA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…