TJMS 1415748-43.2024.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. TEMA 182 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1410486-49.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDIDA DESTINADA À LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –…
TJMS 1602072-78.2023.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE - ENTORPECENTE EM UNIDADE PRISIONAL - MATERIALIDADE - LAUDO PERICIAL IMPRESCINDÍVEL – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E, CONTRA O PARECER, PROVIDO. Consoante emana do Superior Tribu…
TJMS 1409984-13.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE ATÉ 30% PARA PAGAMENTO DO DÉBITO – IRDR – TEMA N. 14, DO TJMS – DECISÃO MANTIDA – REC…
TJMS 1409942-61.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE ATÉ 30% PARA PAGAMENTO DO DÉBITO – IRDR – TEMA N. 14, DO TJMS – DECISÃO MANTIDA – REC…