TJMS 0802028-65.2018.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA –…
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TJMS 0801514-10.2021.8.12.0001
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TJMS 0810873-21.2021.8.12.0021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CAS…
TJMS 0808448-76.2024.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. FURTO DE CABOS EM VIA PÚBLICA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. MÉRIT…
TJMS 0864097-60.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO D…